Direito Administrativo

Código: PGGP-221
Curso: Mestrado Profissional em Gestão Pública
Créditos: 4
Carga horária: 60
Ementa: Os direitos fundamentais e a evolução do Estado. A nova hermenêutica jurídica e o Direito Administrativo. A concretização dos princípios constitucionais da administração pública e a tutela jurídica dos direitos fundamentais. A nova ordem administrativa e as políticas públicas. O alcance do princípio da tutela judicial perante a administração pública. Justiça administrativa. Discricionariedade administrativa e valoração dos conceitos jurídicos indeterminados. A nova ordem administrativa e as políticas públicas. Controle jurisdicional da administração pública. O modelo regulatório brasileiro. O Direito Administrativo e a fuga para o Direito Privado. A processualidade administrativa. Regime constitucional dos agentes públicos. Responsabilidade dos agentes públicos.
Bibliografia: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. A Segurança jurídica e as alterações no Regime Jurídico do Servidor Público. In: ROCHA, Cármen Lúcia Antunes (Org.). Constituição e Segurança Jurídica: Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada. Estudos em Homenagem a José Paulo
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