Direito Constitucional e Controle Judicial de Políticas Públicas

Código: PGGP-222
Curso: Mestrado Profissional em Gestão Pública
Créditos: 4
Carga horária: 60
Ementa: Políticas públicas: conceito. Políticas públicas como instrumento para atingir os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; A
separação dos Poderes no Estado Democrático de Direito. O controle jurisdicional do mérito do ato administrativo. O controle jurisdicional de políticas públicas como controle da constitucionalidade. A Constituição como fonte primária e acabada de algumas políticas públicas versus a necessária intervenção do Legislativo ou do Executivo para sua definição. Direitos imediatamente judicializáveis: o núcleo dos direitos sociais, ou mínimo existencial?. A efetividade do controle e a intervenção do Judiciário em políticas públicas. Os limites à intervenção. A razoabilidade e a reserva do possível.
Bibliografia: ABRAMOVICH, Victor; COURTIS, Christian. Los Derechos Sociales como derechos exigibles. Madrid: Trotta, 2002.
ALMEIDA, Gregório Assagra de, Direito Processual Coletivo brasileiro, São Paulo: Saraiva, 2003
______________ Manual das ações constitucionais, Belo Horizonte: Del Rey, 2007
APPIO, Eduardo, Controle judicial das políticas públicas no Brasil, Curitiba, Juruá, 2005.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Anônio. Discricionariedade e controle jurisdicinal. São Paulo: Malheiros, 2ª. ed. , 1996.
BARCELLOS, Ana Paula de, A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais. O princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Rio de Janeiro:
Renovar, 2002.
_______________Neoconstitucionalismo, direito fundamentais e controle das políticas públicas, Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro:
Renovar Ltda, v. 240, p. 82-103, abril/junho 2005.
BINENBOJM, Gustavo. A nova jurisdição constitucional brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
BORÓN, Atílio. A sociedade civil depois do dilúvio neoliberal: pós-neoliberalismo, as políticas sociais e o Estado democrático. Rio de Janeiro: Paz e
Terra, 1995.
BUCCI, Maria Paula Dallari. As Políticas e o direito administrativo, Revista trimestral de direito público, São Paulo: Malheiros Editores, p. 134-144,
13/1996.
CANELA JUNIOR, Osvaldo, A efetivação dos direitos fundamentais através do processo coletivo: um novo modelo de jurisdição, São Paulo, Tese
defendida na USP, no prelo.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Direito constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra: Livraria Almedinha, 3° ed.
CAPPELLETTI, Mauro, Juízes legisladores? Porto Alegre: Fabris, 1999.
___________________ The Law-Making Power of the judge and limits: a comparative analysis, Monash University Law Review, v. 8, n. 01, p. 14-67
sep. 1981.
COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas, Primeira Seção, ano 86, v. 737, p. 11-22, março
1977.
CORTEZ, Luis Francisco Aguilar, Limites ao controle judicial de Políticas Públicas, no prelo.
COSTA, Susana Henrique da, O Poder Judiciário no controle de Políticas Públicas: Uma breve análise de alguns procedimentos do Supremo
Tribunal Federal, no prelo.
EPSTEIN, Lee; KNIGHT, Jack; MARTIN, Andrew D., The Supreme Court as a strategic national policymaker, Emory Law Journal, Emory University
School of Law Gambrell Hall, Atlanta, Georgia 30322, v. 50, n. 2, p. 583-611.
FARIA, José Eduardo (org.). Direitos Humanos, Direitos Sociais e Justiça, 4ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
FERRARESI, Eurico, Do mandado de segurança ? Comentários à Lei n. 12.016/2009, Rio de Janeiro: Gen & Editora Forense, 2009
GARCIA, Emerson. A efetividade dos direitos Sociais. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.
GOMES JUNIOR, Luiz Manoel et alii, Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009
GRIFFITH, J. A. G. The Politics of the Judiciary, USA: Fontana Press, n. 3, p.15-163, 1985.
GRINOVER, Ada Pellegrini. O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, in: O processo ? Estudos e Pareceres, São Paulo: Editora DPJ, p.
36-57, 2ª ed., 2009.
____________O tratamento dos processos repetitivos, Estudos em homenagem a Humberto Theodoro Junior, Belo Horizonte, 2009
____________
et alii, Código de Defesa do Consumidor comentado pelos Autores do Anteprojeto, p. 787-968, Rio de Janeiro: Forense
Universitária, 9ª ed., 2007.
HESSE, Konrad, A força normativa da Constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Fabris, 1991.
JACOB, César Augusto Alkmin, A ?Reserva do Possível?: obrigação de previsão orçamentária e de aplicação da verba, no prelo.
KOMESAR, Neil K. ,A Job for the judges: the judiciary and the constitution in a massive and complex society, Michigan Law Review, v. 86, n. 04, p.
657-721, feb. 1988.
KRELL, Andréas. Controle Judicial dos serviços públicos básicos na base dos direitos fundamentais sociais: a Constituição concretizada construindo
pontes com o público e o privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000.
MANDELLI JUNIOR, Roberto Mendes. Argüição de descumprimento de preceito fundamental: instrumento de proteção dos direitos fundamentais e
da Constituição. São Paulo: RT, 2003.
MEDAUAR, Odete, Controle da Administração Pública, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996
_____________Et al. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000.
_______________Sobre o papel do Supremo Tribunal Federal na Constituição de 1988: Estado e sociedade civil no processo de reformas no Brasil e
na Alemanha. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.
MENDONÇA, Priscila Faricelli de, O papel do juiz na efetiva implementação da política pública. Como administrar a implementação?, no prelo.
PALU, Oswaldo Luiz. Controle dos atos de governo pela jurisdição. São Paulo: RT, 2004.
PONTES FILHO, Valmir. O controle das políticas públicas: cadernos de soluções constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2003.
PORFÍRIO, Fernando. Juiz determina instalação de atendimento de emergência. Revista consultor jurídico, 26 de julho, 2005.
RAMOS, Elival da Silva, Controle Jurisdicional de Políticas Públicas, São Paulo: Revista da Faculdade de Direito, Ano 2007, p.327-356.
RAMOS, Paulo Roberto Barbosa. O Ministério público e a efetividade das políticas públicas, Lex ? Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ano 24, n. 288, p. 4-7, São Paulo: Editora Lex S.A., dezembro 2002.
ROCHA JUNIOR, Paulo Sérgio Duarte da, Controle jurisdicional de políticas públicas, Dissertação de mestrado defendida na USP, no prelo.
SABINO, Marco Antonio da Costa, Quando o Judiciário ultrapassa seus limites constitucionais e institucionais: o caso da Saúde, no prelo.
SALLES, Carlos Alberto. Políticas Públicas e a Legitimidade para defesa de interesses difusos e coletivos, Revista de Processo 121, ano 30, n. 121,
p. 38-50, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, março de 2005.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 6ª. ed., 2006.
SHAPIRO, Martin. Political Jurisprudence, Kentucky Journal, College of law, University of Kentucky, Lexington, Kentucky, v. 52, n. 2, p. 294-345,
1964.
TALAMINI, Eduardo, Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer, São Paulo:RT, 2° ed., 2003.
TAVARES, André Ramos; ROTHENBUR, Walter (Org.). Aspectos atuais do controle de constitucionalidade no Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
TORRES, Ricardo Lobo, O mínimo existenciale e os direitos fundamentais, Revista de Direito da Procuradoria Geral, Rio de Janeiro: n. 42, p.69/70,
julho-setembro 1990
VALENTE, Manoel Adam Lacayo. A Dimensão Jurídico-Constitucional na formulação de políticas públicas: uma perspectiva a ser explorada, Revista
de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 239, p. 128-138, janeiro/março 2005.

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