COMÉRCIO ELETRÔNICO: JURISDIÇÃO E TERRITORIALIDADE

Resumo: O Direito e a internet encontram-se cada vez mais relacionados. O desenvolvimento da tecnologia digital, que possibilitou a criação dos computadores, fez com que a informática passasse a ser indispensável às atividades das empresas. Como não existem leis nacionais que regulam de maneira específica o e-commerce, serão estudados os diplomas legais que regem a matéria do comércio de maneira geral para se chegar às determinações aplicáveis ao plano virtual, bem como as previsões dos principais organismos internacionais sobre a matéria. O ciberespaço provoca novas situações jurídicas em relação à jurisdição e à competência para o julgamento de litígios, decorrentes de relações jurídicas estabelecidas no ambiente virtual. Em relação à competência interna para o julgamento dos contratos ou das relações jurídicas celebradas através da internet, essa segue a regra do Código de Processo Civil (CPC). A violação de leis e a lesão ao direito, provocadas por atos ocorridos dentro do ciberespaço, reclamam soluções adequadas para litígios que se estabelecem nesse ambiente. A questão central da pesquisa reside em saber: como o conjunto normativo, nacional e internacional, regula o comércio eletrônico, e o sistema jurídico resolve de forma eficaz as questões jurídicas no comércio eletrônico, relacionados à jurisdição e territorialidade.

Data de início: 2013-08-01
Prazo (meses): 12

Participantes:

Papelordem decrescente Nome
Coordenador Dora Berger
Vice-Coordenador Taciana de Lemos Dias
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