Reflexões sobre o Projeto de Lei do Senado nº 487/2013, que visa instituir o novo Código Comercial

Resumo: O presente estudo tem por escopo analisar diferentes tópicos contemporâneos previstos no Projeto de Lei do Senado nº 487/2013, que visa instituir o novo Código Comercial, ressaltando aspectos hodiernos, sem a intenção de esgotar os assuntos: Os impactos econômicos do novo Código Comercial em face da atividade marítima brasileira; A importância da regulação do comércio eletrônico entre empresários no Projeto de Lei do Senado nº 487/2013 e os reflexos para os consumidores; A responsabilidade civil no Projeto de Lei do Senado nº 487/2013: Indenização por dano moral e punitivo; A implementação dos princípios aplicáveis ao agronegócio no novo Código Comercial; A principiologia geral do direito de empresa no Projeto de Lei do Senado nº 487/2013.

Data de início: 2015-08-01
Prazo (meses): 12

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Coordenador Dora Berger
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