O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR À LUZ DA ÉTICA E DAS LEIS 8.112/90 E 9.784/99: UMA FORMA DE GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Resumo: Trata o presente de uma pesquisa na área do Direito Administrativo, que aborda os processos administrativos disciplinares (PADs) em uma autarquia. Traz tema relevante pois o Estado ao mesmo tempo que precisa cumprir a função e os fins públicos tem por objetivo disciplinar a conduta dos servidores que a exercem. Destaca que o processo administrativo disciplinar enquanto iter descrito nas Leis 8.112/90 e 9.784/99 é instrumento de correição e como tal, tem reconhecimento na doutrina. Ocorre que, embora o tema tenha recebido muitos estudos e pesquisas, quase não há na doutrina e jurisprudência, autores que aproximem o processo administrativo à temática da eticidade para, sobre essas duas temáticas fazer cotejamentos. Demonstra que o Direito Administrativo tem focalizado suas diretrizes na interpretação mais clássica, reproduzindo de certa forma, um solipsismo que acaba por dar pouca importância aos princípios como espécie de normas e a eticidade como fonte de interpretação.

Data de início: 2016-05-02
Prazo (meses): 6

Participantes:

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Coordenador Dirce Nazaré de Andrade Ferreira
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