Direito à morte digna: Diretivas da Vontade do paciente terminal no ordenamento jurídico alemão

Resumo: A expectativa de vida foi ampliada consideravelmente nas últimas décadas com o emprego de sofisticados tratamentos médicos, ocasionando reflexos positivos no âmbito da saúde. Entretanto, em determinadas situações, o prolongamento da vida nos casos de enfermos terminais pode também proporcionar uma morte lenta e dolorosa. Daí surge em muitos pacientes o desejo de controlar como e quando morrer e desta forma assegurar o direito à dignidade na fase de terminalidade de vida. O conteúdo da decisão do paciente - se deseja ou não receber determinado tratamento terapêutico - implica consequências jurídicas e de ordem prática, que se tornam mais evidentes se o paciente não pode exprimir a sua vontade, por encontrar-se impossibilitado, como por exemplo, em estado de coma. Tem-se um dos paradoxos da medicina moderna: os avanços da tecnologia podem prolongar a vida muito além do seu termo natural, mas o sofrimento e a dor permanecem na realidade cotidiana e configuram, acompanham e determinam a vida de todos os seres humanos. O medo de uma doença cruel, da invalidez e da dependência constantes, do sofrimento de um ente querido na fase terminal da vida, é algo impactante para aqueles que vivenciam, em alguma angustiante ocasião, a necessidade de aliviar o sofrimento e o irreversível fim de um ser amado que tenha manifestado, consciente e livremente, o desejo de não prolongar inutilmente a sua vida. Esta problemática, amplamente debatida na doutrina alemã, tem sido objeto de decisões judiciais emanadas do Bundesgerichtshof (Superior Tribunal Federal). Ante a contribuição teórica e jurisprudencial, o presente estudo objetiva investigar o direito de autodeterminação do paciente terminal no direito alemão, utilizando metodologia exploratória de natureza qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. O presente estudo pretende examinar o conteúdo da Patientenverfügungen - instituto jurídico equivalente às DAVs - diretivas ou diretrizes antecipadas de vontade, que integram formalmente o Código Civil Alemão (BGB), desde 1º de setembro de 2009, quando lhe foi aditado os parágrafos 1901-A a 1904. As modificações introduzidas na mencionada legislação civil derivaram de um amplo debate legislativo no Bundestag (Câmara Baixa do Parlamento), o que resultou na aprovação do projeto de lei Patientenverfügungen. A investigação, busca ainda analisar os acórdãos do Bundesgerichtshof (BGH), que analisou a validade dos parágrafos 1901-A a 1904 do BGB e que no acórdão BGH 2 StR 454/09, de 25 de junho de 2010, foram indiretamente legitimados,sob o fundamento de que as Patientenverfügungen se prestam a conservar a autodeterminação do paciente. Com a novel legislação civil, o quadro normativo foi alterado substancialmente, em face de decisões anteriores sobre o tema, acarretando reflexo na relação médico-paciente terminal, bem como com a sociedade. A presente pesquisa pretende assinalar o direito à morte digna partindo-se da premissa de que o direito à vida digna sempre existiu e que a morte e a vida, por serem fenômenos indissociáveis, nos levam a reflexão de que a vida deve ser digna do início ao fim. O centro de análise é o direito alemão ante a contribuição teórica e jurisprudencial na temática da autodeterminação do paciente terminal, o que poderá contribuir para o debate e elaboração de proposta de lege ferenda das Diretivas Antecipadas de Vontade no sistema jurídico brasileiro.

Data de início: 2015-08-01
Prazo (meses): 36

Participantes:

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Coordenador Margareth Vetis Zaganelli
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