Judicialization of health: Parameters and criteria for judicial action (Brazil and Latin America)

Summary: O Direito Fundamental à Saúde, consagrado na Constituição Federal de 1988 e regulado em leis infraconstitucionais, tornou-se preceito intimamente ligado à efetivação da vida digna, do direito à vida e da integridade física dos cidadãos, no contexto constitucional vigente. O Direito à Saúde, como prescrito no artigo 196 da Constituição Federal, abrange a todos em uma forma de titularidade universal e possui como destinatário o Estado, o qual se coloca como garantidor das políticas públicas e do acesso aos serviços de promoção do aludido direito. Contudo, é cediço que a Administração Pública, por diversos fatores políticos e econômicos, tem sido ineficaz na efetivação do Direito à Saúde. Com isso, é possível observar pelos números disponibilizados pelas agências de controle, um aumento exponencial das demandas judiciais buscando a tutela jurisdicional ao Direito Fundamental à Saúde. Nesta seara, surge o fenômeno da Judicialização da Saúde, não é exclusividade do Brasil e registra índices muito altos em várias nações latino-americanas , o qual ganha grande relevo na pesquisa jurídica, tendo em vista o direito que se discute e as consequências que tais ações em massa tem implicado no Poder Público. Assim, a pesquisa se destina a investigar, por meio de pesquisa exploratória, os aspectos pertinentes frente ao latente processo de Judicialização do Direito à Saúde no Brasil e em países da América Latina, a forma com que os tribunais locais e superiores têm estabelecido critérios para a delimitação das demandas e os limites de atuação tanto do Poder Judiciário, quanto do Poder Executivo nesta seara, bem como os eventuais impactos das determinações judiciais frente às iniciativas existentes do Poder Público.

Starting date: 01/06/2017
Deadline (months): 72

Participants:

Role	Name
Coordinator *	MARGARETH VETIS ZAGANELLI