A ESPECIALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO DE UM TRIBUNAL DE
CONTAS ESTADUAL E SUA REPERCUSSÃO NO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E
ATUARIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Nome: DIEGO HENRIQUE FERREIRA TÔRRES
Data de publicação: 29/10/2025
Banca:
Nome |
Papel |
|---|---|
| DIANA VAZ DE LIMA | Examinador Externo |
| DOUGLAS RORIZ CALIMAN | Examinador Interno |
| JANYLUCE REZENDE GAMA | Coorientador |
| TACIANA DE LEMOS DIAS | Presidente |
Resumo: A preservação do equilíbrio financeiro e atuarial (EFA) é exigida aos regimes próprios de
previdência social (RPPS). Trata-se de um mandamento constitucional que visa garantir o
pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão aos segurados do regime e maior
sustentabilidade às finanças públicas dos entes públicos. Considerando um cenário de
aumento das despesas e do déficit previdenciário, pesquisas têm apontado a necessidade de
os tribunais de contas (TC) aperfeiçoarem o controle sobre esses regimes de previdência,
focando sua atuação em aspectos relacionados à sustentabilidade e à gestão previdenciária.
Nesse contexto, há um movimento de especialização dos TC na fiscalização dos RPPS. O
objetivo principal da pesquisa foi analisar a especialização de um tribunal de contas estadual
(TCE) e sua repercussão no EFA dos RPPS, demonstrando como foi o acompanhamento do
EFA dos RPPS nos processos de prestações de contas anuais (PCA) dos gestores dos RPPS
e dos prefeitos e a repercussão de indicadores relacionados ao EFA dos RPPS. A pesquisa
possui abordagem quali-quanti e os dados foram coletados em fontes secundárias em portais
de dados abertos, e em fontes primárias por meio de dois questionários aplicados aos agentes
públicos do TCE pesquisado e aos gestores dos RPPS sob a sua jurisdição. A triangulação
de fontes e métodos conferiu maior confiabilidade quanto aos resultados da pesquisa. Os
resultados indicam que a atuação do TCE foi relevante ao adotar o EFA como critério
importante no julgamento das PCA, sobretudo nas contas de prefeitos, em que a maioria das
rejeições decorreu desse tipo de falha. A especialização contribuiu para avanços nos
indicadores de regimes de menor e médio porte, embora, nos maiores, a pressão estrutural
do passivo ainda supere os ganhos observados. Além disso, os jurisdicionados passaram a
adotar práticas corretivas e administrativas a partir da ciência quanto aos achados
identificados já nas fases iniciais do processo. Gestores de RPPS e servidores do Tribunal
avaliaram positivamente a especialização previdenciária, ainda que sob diferentes ênfases
sobre as contas de gestão e de governo. Em contrapartida, gestores dos RPPS criticaram a
extrapolação de competências do TCE e a falta de compreensão das dificuldades locais.
Espera-se que os resultados da pesquisa possam servir de insumo para contribuir sobre as
melhores práticas quanto ao controle dos regimes próprios de previdência exercido pelos
tribunais de contas.
