Federalismo e Tributação: análise do imposto de renda retido na fonte sob a perspectiva da repartição constitucional das receitas tributárias
Nome: JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
Tipo: Dissertação de mestrado profissional
Data de publicação: 24/11/2016
Orientador:
Nome |
Papel |
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| JULIO CESAR POMPEU | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
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| JULIO CESAR POMPEU | Orientador |
| ODIVALDO JOSÉ SERAPHIM | Examinador Externo |
| THALMO DE PAIVA COELHO JUNIOR | Examinador Interno |
Resumo: Este trabalho aborda a questão do imposto de renda retido na fonte e suas nuances no Direito Constitucional Brasileiro. Discute-se inicialmente o conceito de federalismo fiscal e a evolução da jurisprudência sobre o assunto, mais precisamente a legitimidade do Estado membro em ações de repetição do indébito tributário. Em seguida, é descrita a alteração de posicionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil quanto à metodologia de cálculo do imposto devido, que afeta diretamente a arrecadação estatal. Como resposta a essa situação, chega-se à conclusão de que a falta de tecnicidade do constituinte alterou a regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda, gerando um aparente paradoxo, que pode ser solucionado a partir da interpretação sistemática da Constituição, uma vez que o sistema jurídico é uno.
