A ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM FACE DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE AS RENÚNCIAS DE RECEITAS
Nome: VINICIUS BERGAMINI DEL PUPO
Tipo: Dissertação de mestrado profissional
Data de publicação: 12/12/2022
Orientador:
Nome |
Papel |
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| ROGÉRIO ZANON DA SILVEIRA | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
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| JAIR TEIXEIRA DOS REIS | Examinador Interno |
| ROGÉRIO ZANON DA SILVEIRA | Orientador |
| VALCEMIRO NOSSA | Examinador Externo |
Resumo: Esta pesquisa trata do tema finanças públicas, mais especificamente sobre a
responsabilidade fiscal. O Estado demanda recursos para garantir o cumprimento das suas funções constitucionais, concretizadas com a realização de intervenções sociais e econômicas que permitam atender às necessidades coletivas. Nesse contexto, a renúncia de receita ganha destaque e, por isso, é relevante identificar se o uso desse instituto é capaz de garantir a sua utilidade como política pública a partir das disposições normativas criadas e estruturadas para seu controle. Nessa perspectiva, o problema pelo qual a pesquisa norteou-se foi: em que medida os municípios capixabas atendem às normas brasileiras de responsabilidade fiscal? O objetivo dapesquisa foi investigar a conformação da prestação de contas de governo dos chefes do Poder Executivo de municípios capixabas ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e a Constituição Federal de 1988 no que tange à renúncia de receitas. O aporte teórico explana conceitos e entendimentos que embasam o significado de responsabilidade fiscal a partir da experiência de outros países, destacando a norma brasileira e os princípios do planejamento, transparência, equilíbrio fiscal, controle e responsabilidade. No que tange aos procedimentos metodológicos, procedeu-se a uma análise de conteúdo de caráter qualitativo dos documentos apresentados nas prestações de contas de governo do ano de 2021 dos chefes do Poder Executivo dos 15 municípios com maior arrecadação no Espírito Santo. O corpus analisado incluiu, também, as leis orçamentarias desses entes, bem como as legislações municipais que concederam benefícios fiscais dos quais decorriam renúncia de receitas no mesmo exercício. Ainda, foram analisadas legislações de 2021 que instituíram benefícios fiscais para os anos subsequentes. Os resultados mostraram falhas no planejamento, na transparência e na manutenção do equilíbrio fiscal dos municípios analisados, as quais se refletem na execução da concessão de benefícios fiscais e acabam por levar alguns dos entes analisados a manterem a neutralidade por situações alheias à gestão das receitas próprias. O produto técnico tecnológico configurou-se na proposição de uma instrução normativa a ser submetida à Secretária Geral de Controle Externo do TCE-ES, a fim de subsidiar exigências relativas ao controle das renúncias de receitas pelos municípios.
