APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 NOS REGISTROSDE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES RELATIVOS A SERVIDORES LOTADOSNA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES.
Nome: NATHAN DOS SANTOS KUSTER PINHEIRO
Tipo: Dissertação de mestrado profissional
Data de publicação: 23/03/2023
Orientador:
Nome |
Papel |
|---|---|
| MARGARETH VETIS ZAGANELLI | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
|---|---|
| BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA | Examinador Interno |
| MARGARETH VETIS ZAGANELLI | Orientador |
| MIRIAM COUTINHO DE FARIA ALVES | Examinador Externo |
Resumo: As Universidades Federais, na condição de órgãos públicos de relevante atuaçãonos cenários científico e social do Brasil, precisam se adequar a uma série delegislações específicas, dentre essas a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD) (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). Tal normativa traz um conjunto demecanismos e conceitos cuja aplicação é de fundamental importância para a corretamanipulação de tais dados. Em meio a todos os debates nas esferas pública eprivada, aplicar padrões de segurança para os dados armazenados torna-se algoprimordial, exigindo-se investimentos em capacitação dos colaboradores, softwares,implantação de políticas e práticas, objetivando minimização dos riscos devazamentos de informações. O problema, em se tratando dos dados produzidos earmazenados nos servidores virtuais e computadores da Universidade Federal doEspírito Santo, se mostra no fato de não se saber ao certo quais níveis desegurança são aplicados para acesso, manipulação, divulgação e exclusão desseselementos, especificamente no que diz respeito aos procedimentos disciplinares.Logo, o objetivo geral é analisar a aplicação da Lei Geral de Proteção de DadosPessoais nos registros de dados em Procedimentos Disciplinares da Ufes. O aporteteórico foi focado nos conceitos trazidos pela Lei nº 13.709/2018, principalmente noque se refere a dados pessoais, no contexto de atuação dos servidores técnicos daUfes, na condição de geradores de dados e no advento da LGPD, levando-se emconta os desafios de sua implantação e aperfeiçoamento ao longo do tempo. Comoprocedimentos metodológicos, o estudo em tela se valerá de análise de dadoslevantados via consulta aos sítios eletrônicos e documentos relacionados àsinvestigações administrativas em face de servidores, bem como análise de artigoscientíficos e livros publicados sobre o tema analisado. O resultado esperado é oapontamento de precariedades no tratamento de dados pessoais nos aludidosregistros da Ufes, em virtude da pouca divulgação do tema na comunidadeacadêmica dessa instituição até a presente data. Consoante tais informações, comoproduto tecnológico elaborou-se um manual de boas práticas para aplicação daLGPD no âmbito da Universidade Federal do Espírito Santo, atentando para asexigências da legislação ora analisada, nas responsabilidades dos servidoresenvolvidos e com sugestões de uso quanto aos procedimentos disciplinares
