DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DE PRAIAS MARÍTIMAS: UM
DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
Nome: FHILIPE PUPO SANTOS
Data de publicação: 17/12/2024
Banca:
Nome |
Papel |
|---|---|
| BRUNO HENRIQUE FIORIN | Presidente |
| CLÁUDIO EDUARDO LANA | Examinador Externo |
| FABRICIA BENDA DE OLIVEIRA | Examinador Interno |
Resumo: Estudo acerca da transferência da gestão de praias marítimas aos
municípios brasileiros por meio do Termo de Adesão à Gestão de Praias, ato
voluntário e inovador pois transfere poderes de administração patrimonial à
circunscrição municipal, ente governamental mais próximo da população. O problema
de pesquisa questiona sobre impactos da implementação da política pública de
transferência da gestão das praias marítimas da costa brasileira, que subsidiem
melhorias na governança e na otimização da gestão. O objetivo é realizar um
diagnóstico situacional em relação à otimização da governança das praias marítimas
da costa brasileira a partir da transferência da gestão. O embasamento teórico
observa o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, a partir do qual municípios
assumem responsabilidades e competências quanto ao zoneamento costeiro; a
regulamentação de uso, ocupação e gestão da orla marítima brasileira; o Projeto Orla,
que racionaliza e articula políticas públicas entre os três níveis de governo; e a lei que
autoriza a descentralização da gestão de praias e permite a transferência da
competência patrimonial aos municípios. Os métodos e procedimentos são
caracterizados por uma pesquisa aplicada, de natureza exploratória e abordagem
quantitativa, realizada como estudo de caso múltiplo em municípios com Termo de
Adesão à Gestão de Praias vigentes no ano de 2024. Com uso de um questionário
estruturado e enviado por e-mail a Gestores de Utilização de Praias, os dados foram
coletados e, em seguida, tabulados no software Excel. Os resultados revelam
avanços e desafios na descentralização da governança costeira brasileira. Entre os
vinte e nove gestores participantes, predominavam homens, com idade superior a 45
anos, escolaridade de ensino médio ou superior, não servidores públicos efetivos e
com até 3 anos de experiência. Apesar das dificuldades, como fiscalização
inadequada, falta de apoio técnico e recursos financeiros, a maior parte considerara
o termo eficaz, e destacam melhorias em infraestrutura, preservação ambiental e
envolvimento comunitário. Com base nisso, desenvolveu-se dois produtos
técnicos/tecnológicos, o Relatório Técnico de Diagnóstico dos Impactos da Política
Pública de Descentralização da Gestão de Praias do Termo de Adesão à Gestão de
Praias e a Lista de Obrigações do Termo de Adesão à Gestão de Praias, para controle
operacional das contrapartidas dos municípios.
