TRIBUNAIS DE CONTAS COMO INDUTORES DE GOVERNANÇA: ANÁLISE DOS
MODELOS DE AFERIÇÃO DA GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL PÚBLICA
Nome: ELIANE CABRINI RAMALHO
Data de publicação: 07/08/2026
Banca:
Nome |
Papel |
|---|---|
| DOUGLAS RORIZ CALIMAN | Examinador Interno |
| EDILBERTO CARLOS PONTES LIMA | Examinador Externo |
| MARIELCE DE CASSIA RIBEIRO TOSTA | Presidente |
Resumo: A expectativa de que os Tribunais de Contas induzam a melhoria da Governança
Pública nas entidades sob sua jurisdição esbarrou, no caso brasileiro, em um
conhecimento ainda disperso sobre como os tribunais estaduais e municipais
efetivamente avaliaram essa governança e sobre quais parâmetros tornariam tais
práticas comparáveis em escala nacional. A literatura concentrou-se no nível federal
e deixou em aberto a atuação dos demais tribunais, o que expôs um risco relevante
para o controle externo: avaliações que conferem legitimidade ao órgão avaliador sem
produzir transformação no avaliado. Diante desse problema, a dissertação investigou
de que forma os Tribunais de Contas Estaduais e Municipais brasileiros avaliaram a
GOP das entidades sob sua jurisdição e identificou parâmetros capazes de orientar a
padronização, a comparabilidade e o aprimoramento dessas práticas. A pesquisa
adotou abordagem qualitativa, de caráter exploratório, descritivo e documental,
organizada em duas etapas complementares. A primeira consistiu na análise
documental comparativa de sete referenciais normativos nacionais e internacionais,
estruturada em oito dimensões analíticas da Governança Organizacional Pública
(GOP): propósito/finalidade, valor público/resultados, liderança/integridade,
estratégia/direcionamento, controle/accountability, transparência,
participação/inclusão e riscos e sustentabilidade — e classificada segundo escala de
cinco níveis de aderência. A segunda compreendeu o levantamento das práticas
avaliativas dos Tribunais de Contas brasileiros, mediante questionário institucional
encaminhado às ouvidorias com fundamento na Lei Federal no 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação). Os achados das duas etapas foram articulados por
triangulação. Os resultados revelaram correspondência estrutural entre as lacunas do
campo normativo e as lacunas das práticas declaradas: as dimensões menos
consolidadas nos referenciais voltados ao controle externo, sobretudo
participação/inclusão e valor público, mostraram-se igualmente ausentes das práticas
dos tribunais. Três mecanismos explicaram esse padrão: o isomorfismo mimético em
relação ao Tribunal de Contas da União, que difundiu legitimidade sem abrangência;
o desacoplamento entre prática e institucionalização, que limitou a comunicabilidade
dos resultados; e a heterogeneidade estrutural entre as categorias de tribunais, que
condicionou o alcance da indução. Concluiu-se que a função indutora de GOP
exercida pelos Tribunais de Contas brasileiros foi incipiente, fragmentada e
assimétrica, e que seu fortalecimento requer cobertura normativa mais ampla das oito
dimensões, formalização das metodologias, publicidade dos resultados e
padronização de um referencial mínimo entre tribunais.
Palavras-chave: Governança organizacional pública. Tribunais de Contas. Controle
externo. Função indutora. Práticas avaliativas.
