Judicialização da saúde: Parâmetros e critérios para atuação judicial (Brasil e América Latina)

Resumo: O Direito Fundamental à Saúde, consagrado na Constituição Federal de 1988 e regulado em leis infraconstitucionais, tornou-se preceito intimamente ligado à efetivação da vida digna, do direito à vida e da integridade física dos cidadãos, no contexto constitucional vigente. O Direito à Saúde, como prescrito no artigo 196 da Constituição Federal, abrange a todos em uma forma de titularidade universal e possui como destinatário o Estado, o qual se coloca como garantidor das políticas públicas e do acesso aos serviços de promoção do aludido direito. Contudo, é cediço que a Administração Pública, por diversos fatores políticos e econômicos, tem sido ineficaz na efetivação do Direito à Saúde. Com isso, é possível observar pelos números disponibilizados pelas agências de controle, um aumento exponencial das demandas judiciais buscando a tutela jurisdicional ao Direito Fundamental à Saúde. Nesta seara, surge o fenômeno da Judicialização da Saúde, não é exclusividade do Brasil e registra índices muito altos em várias nações latino-americanas , o qual ganha grande relevo na pesquisa jurídica, tendo em vista o direito que se discute e as consequências que tais ações em massa tem implicado no Poder Público. Assim, a pesquisa se destina a investigar, por meio de pesquisa exploratória, os aspectos pertinentes frente ao latente processo de Judicialização do Direito à Saúde no Brasil e em países da América Latina, a forma com que os tribunais locais e superiores têm estabelecido critérios para a delimitação das demandas e os limites de atuação tanto do Poder Judiciário, quanto do Poder Executivo nesta seara, bem como os eventuais impactos das determinações judiciais frente às iniciativas existentes do Poder Público.

Data de início: 01/06/2017
Prazo (meses): 72

Participantes:

Papel	Nome
Coordenador	MARGARETH VETIS ZAGANELLI